Legislações e Orientações Jurídicas
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Nova Resolução da ANP permite que revenda peça autorização pela internet
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 6/11/13 a Resolução ANP nº 41/2013, que passa a regulamentar a atividade de revenda varejista...
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Esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização e cobrança de multas pela ANP
A ANP, por meio do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre o oferecimento de desconto sobre o valor de multa...
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Nova regulamentação - Resolução Nº 41/2013 - ANP
Pontos de destaque abaixo. Clique e leia a íntegra da Resolução Nº 41/2013 - ANP. Através da Resolução nº41/2013, da Agência Nacional...
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Portaria prevê interdição total a postos que adulterarem
A Portaria Nº 187, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicada no Diário Oficial da União em 30 de...
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ATENÇÃO: Recadastramento obrigatório no CTF (IBAMA) - Confira o passo-a-passo
Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) estabelece, por meio de instrução normativa, o recadastramento...
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE AS EMPRESAS POSSUEM E QUE PODEM SER COMPENSADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL E JUNTO AO INSS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE AS EMPRESAS POSSUEM E QUE PODEM SER COMPENSADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL E JUNTO AO INSS - CRÉDITOS INSS - 11%...
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Postos e transportadores de combustíveis possuem nova obrigação tributária
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a partir da próxima segunda-feira (01.07) os postos de combustíveis e...
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REVENDEDORES: Recadastramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
Nova Obrigação passou a vigorar em 1° de julho Desde 1º de julho deste ano, os revendedores de combustíveis têm mais uma obrigação a...
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RETIFICADO: Notas fiscais deverão apontar peso dos impostos
Notas fiscais deverão apontar peso dos impostos Favor considerar este e-mail com percentuais dos impostos sobre a gasolina, diesel e...
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