Legislações e Orientações Jurídicas
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Parecer sobre envio de documentos e comprovantes sobre meio ambiente
Circular Sindipetróleo n.º 01/2013 Referência: Notificação Extrajudicial com prazo certo feita pela Associação Nacional para Exigência de...
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Alerta: A ANP não cobra taxas de nenhuma espécie
Este comunicado serve para alertar aos revendedores sobre possível golpe, em que bandidos informam sobre a criação de uma taxa anual que os...
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Salário Mínimo se sobrepõe à norma coletiva
De acordo com o Decreto 7.872 de 26 de dezembro de 2012, em 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo passou a ser de R$ 678,00 (seiscentos e...
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ANP estabelece prazo para adaptação ao óleo diesel S10
Desde janeiro de 2013, os postos de combustíveis devem substituir o óleo diesel S-50 pelo S-10. Esse novo produto possui menor teor de enxofre e...
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Orientações para cadastramento e LMC
A ANP divulgou nota oficial com orientações sobre o cadastramento e a atualização do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) para os...
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Feriados na jornada 12x36 devem ser remunerados em dobro
A jornada de trabalho de 12x36 horas deve ser remunerada em dobro quando o funcionário trabalhar nos feriados. É isto o que consolida a Súmula...
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Novidades sobre a participação do condutor em operações de carga e descarga de Produtos Perigosos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reajustou, por meio da Resolução nº 3.886/2012, o texto da Resolução Nº 3.665/2011 que...
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Informe à ANP o início da comercialização do S-50
Mais de 70 postos já comercializam o diesel S-50. E se você já faz parte deste grupo ou pretende fazer em breve, fique atento a alguns...
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No Sindipetróleo, Procon-MT enumera principais pontos de atenção
No Sindipetróleo, Procon-MT enumera principais pontos de atenção O Procon estará realizando nos próximos dias uma ação de fiscalização...
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