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Legislações e Orientações Jurídicas

  • 18 de Novembro de 2010

    Lei permite parcelamento de débitos até dia 31

    REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DAS DÍVIDAS COM A ANP E O IBAMA POR OPÇÃO DO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI...

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  • 06 de Novembro de 2010

    Nova resolução da ANP facilita parcelamento de débitos

    Foi publicada a Resolução ANP/MNE n.º 40/2010 que facilita o parcelamento de débitos perante a referida Agência....

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  • 03 de Novembro de 2010

    ANP altera norma de certificação de proveta

    Desde 6 de setembro, será necessário apenas o certificado de calibração da proveta de 100ml, emitido por...

    Continue lendo
  • 03 de Novembro de 2010

    Posto precisa disponibilizar Código do Consumidor

    Os postos de combustíveis, assim como os demais estabelecimentos comerciais de todo o Brasil, terão que deixar à...

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  • 03 de Novembro de 2010

    Novo ponto eletrônico é adiado para março de 2011

    O governo cedeu às pressões e decidiu adiar o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação...

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  • 10 de Outubro de 2010

    RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 14.10.2009 - DOU 15.10.2009 - PROCONVE

    Resolução 31, lembrando que há vários anexos e alterações.

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