ANP realiza Consulta e Audiência Públicas nº 22/2018 relacionadas à multas

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombutíveis realiza até 2 de outubro consulta pública com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que dispõe sobre desconsideração de infração de reincidência, mediante o pagamento integral da multa imposta e o cumprimento dos requisitos que estabelece. A audência ocorrerá em 30 de outubro, das 14h às 17h, no escritório Central da ANP, no Rio de Janeiro. 

• Aviso de Consulta Pública nº 22/2018, publicado no DOU de 31/8/2018
• Aviso de Consulta Pública nº 22/2018 na íntegra, com os procedimentos para participação
• Minuta de Resolução, que dispõe sobre desconsideração de infração de reincidência, mediante o pagamento integral da multa imposta e o cumprimento dos requisitos que estabelece. Dessa maneira, esta Agência pretende dar publicidade, transparência e legitimidade às suas ações
• Nota técnica nº 67/2018/SFI
• Formulário de inscrição da Audiência Pública
• Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública