Em nota, Brasilcom se pronuncia sobre o PLP 18/22 e impactos nos preços dos combustíveis

A FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - BRASILCOM, entidade que congrega oito sindicatos estaduais (RS, SC, PR, GO, MG, PE, MT e SP) e em conjunto com a ASSOCIAÇÃO BRASILCOM composta por mais de quarenta empresas distribuidoras de combustíveis, vem a público apresentar as seguintes considerações quanto a aprovação do PLP 18/22, que considera ser significativo avanço e de grande impacto na economia do país.

A BRASILCOM apoia integralmente a PLP 18/22 pois entende a necessidade imediata de o governo utilizar ferramentas fiscais para tentar conter a alta dos preços dos combustíveis e seu impacto na inflação. Contudo se faz necessário esclarecer que o setor de combustíveis é dinâmico, e como o próprio texto do projeto de lei objetiva, movimenta produtos essenciais, comercializados diariamente. Ocorre que, por obrigação legal. as distribuidoras de combustíveis são obrigadas a manter estoques de segurança. Necessário se faz, portanto, tornar público que mesmo após a sanção presidencial e a publicação por parte dos estados e distrito federal da normatização de suas novas alíquotas de ICMS, serão necessários alguns dias para que os estoques das distribuidoras e dos postos revendedores sejam renovados com produtos faturados já com a diminuição desses tributos.

Embora a BRASILCOM considere como positivo o PLP 18/22, outros é importante esclarecer que outros fatores estão contribuindo para o aumento dos preços dos combustíveis, entre os quais a obrigação das distribuidoras em cumprir metas anuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs). Estes, originados na implantação do programa RENOVABIO, e negociados no mercado de balcão da B3, vem tendo seu valor aumentando desproporcionalmente. Nos negócios realizados com CBIOs de janeiro de 2022 até o presente momento, o preço de aquisição aumentou, em média, 210%. A existência da obrigação de compra pelas distribuidoras e a não obrigação pelos emissores de ofertar os CBIOs à venda é uma das distorções que identificamos no modelo atual. Além disso, não existe no programa Renovabio uma obrigação para que os emissores de CBIOs apliquem o rendimento obtido com sua venda em melhorias e redução de suas próprias emissões de gases de efeito estufa, tornando o programa uma simples transferência de valores dos consumidores para os emissores. Destarte, faz-se necessária e urgente a reanálise do programa Renovabio de maneira a torná-lo, de fato, um programa que traga benefícios efetivos para a sociedade.

Outro tema essencial para minorar os impactos nos preços dos combustíveis é a inclusão do Etanol Hidratado no regime monofásico de tributação do PIS/COFINS e ICMS, com recolhimento no produtor/importador à semelhança do que passou a ser feito com a tributação dos derivados de petróleo. O efeito principal desta alteração é o combate à sonegação e inadimplência neste segmento (R$ 14 bilhões - FGVRJ) com consequente aumento de arrecadação e maior controle do governo sobre esta significativa parcela da oferta de combustíveis ao mercado, aumentando a competição neste setor com consequentes benefícios aos consumidores.

A BRASILCOM vem, neste momento de dificuldades para todos, reforçar seu integral apoio à todas as medidas que resultem em tornar este mercado mais justo, preservando a competitividade e oferecendo sua parcela de esforço para assegurar o abastecimento do país.

Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Brasilcom