Prazo para atendimento à nova Normativa do Ibama termina em 29 de junho
Recentemente, o Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) nº 11/2018, que modificou a IN 06/2013, regulamentando o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP), exigindo que, até o dia de 29 de junho de 2018, os estabelecimentos possuam declaração de todas as atividades potencialmente poluidoras existentes na empresa.
Essa nova legislação vai obrigar aos postos e transportadores de combustíveis a atualização, no site do Ibama, dos respectivos dados declarados até então no CTF/APP.
Para a correta declaração destes dados solicitados pelo órgão, os estabelecimentos devem consultar também a recente IN nº 12/2018, que criou fichas técnicas de enquadramento de atividades passíveis de declaração no CTF/APP. As principais fichas são: 18-1, 18-5, 18-6, 18-7 e 18-80.
Ressaltamos que a atualização de dados declarados no sistema do Ibama depende da atividade desempenhada pelo estabelecimento, ou seja, é possível que a sua empresa não tenha que declarar todas as fichas acima citadas.
Por exemplo, postos revendedores que não desempenham a atividade de transporte, não devem declarar as atividades da ficha de código 18-1. Além disso, conforme descrito nas respectivas fichas técnicas citadas acima, o órgão deixou claro que irá exigir o CTF/AIDA.
Ainda sobre o CTF/AIDA, o Sindicato ressalta que O IBAMA NÃO EXIGE QUE A EMPRESA POSSUA GESTOR AMBIENTAL, apenas que seja declarado, por força da Lei 12.305/2010, o nome do profissional da engenharia que elaborou o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos (PGRS).
Portanto, o Sindicato esclarece que os postos revendedores devem contratar, caso ainda não possuam, apenas a elaboração do PGRS, que deverá ser atualizado, por força do art. 41 da IN nº 10/2013 do Ibama, haja vista que o cadastro no CTF/AIDA deve ser renovado a cada dois anos.
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Com informações do Minaspetro