Parecer da Assessoria Jurídica do Sindipetróleo evidencia regras atuais para doações a campanhas eleitorais, de acordo com as normas eleitorais fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em resumo, pessoas jurídicas não podem realizar doações de campanha ou financiar partidos políticos. Para doações de bens ou serviços, os bens precisam ser de propriedade do doador e os serviços prestados por eles diretamente.

O parecer também traz orientações para comércio de combustíveis a candidatos e partidos políticos. Entre outras recomendações, é preciso registrar as informações detalhadas das operações comerciais pelos revendedores varejistas, obrigações  determinadas nas eleições de 2016 e 2018.

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