MTE reúne revendedores e apresenta programa de fiscalização neste dia 20
Nesta quarta-feira (20), a equipe do Sindipetróleo acompanhará a reunião promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Superintendência Regional – Mato Grosso), onde será apresentada aos revendedores da Grande Cuiabá o Programa de Fiscalização dos postos. A apresentação será realizada no auditório do Ministério da Agricultura (MAPA), localizado na Alameda Dr. Annibal Molina, S/N - Pte. Nova, Várzea Grande, às 13h.
O trabalho do MTE iniciou pela região de Primavera do Leste e também em Rondonópolis. O Programa é realizado em duas etapas: a primeira é uma notificação via Correios solicitando o comparecimento e a entrega de documentos em data determinada pelo Ministério do Trabalho; a segunda é uma fiscalização realizada presencialmente no posto (in loco).
O auditor-fiscal do Trabalho Marcos Vinícius Crepaldi de Barros explicou que manter o ambiente seguro para os funcionários e ainda estar preparado para o auditor do Ministério do Trabalho carece de atenção. “Nós montamos este trabalho já informando às empresas, pois nosso objetivo não é penalizar ou dificultar o trabalho do empregador, mas sim garantir o direito dos trabalhadores”, afirmou. “As empresas sempre precisam estar em dia com seus documentos, treinamento sobre o uso de EPI (equipamento de proteção individual) e obrigações legais. Por isso, é essencial que a empresa já se acostume a deixar a documentação organizada e tenha um cronograma de treinamentos e revisão das capacitações e dos EPIs também”, destacou.
Em breve, outras cidades serão notificadas. Para o dia da apresentação e entrega de documentos, há uma lista de 13 itens (veja relação abaixo), sendo que nas ações posteriores novos pontos podem ser fiscalizados (podem ultrapassar 40 itens). Os postos que não apresentarem os documentos, solicitados pela notificação via Correios, na data indicada na notificação, estarão automaticamente autuados. Além disso, os que não comparecerem receberão prioridade nas ações de fiscalização in loco.
Os principais pontos a serem fiscalizados têm relação com a NR9 e a NR 20. Lembramos que o Sindipetróleo, através de parcerias, oferece assessoria completa na área de Medicina e Segurança do Trabalho com preços abaixo do mercado. Saiba mais ligando para 65 3621-6623.
NOTIFICAÇÃO QUE ESTÁ CHEGANDO VIA CORREIOS DESTACA 13 ITENS INICIAIS
Nos termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 630 da Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICO o empregador acima qualificado para apresentar no local, dia e hora abaixo consignados, os documentos a seguir discriminados, SOB PENA DE AUTUAÇÃO:
1 - Livro de Inspeção do Trabalho; 2 - Carta de Preposição ou Procuração;
3 - Documento contendo o nome, telefone e email de: a) sócio, gerente ou responsável administrativo pelo posto; b) contador (se houver); c) responsável pela empresa que presta serviços na área de saúde e segurança do trabalho (se houver);
4 - Relação nominal de empregados, em ordem alfabética, contendo NOME, FUNÇÃO, DATA DE ADMISSÃO, HORÁRIO DE TRABALHO E NÚMERO DO PIS ;
5 - Relação com o n° de bicos de abastecimento: gasolina; etanol; diesel e GNV;
6 - Documento constando os horários de funcionamento das atividades do Posto;
7 - Recibo de pagamento de salário dos últimos 4 meses (em caso de pagamento por depósito ou transferência na conta, apresentar comprovantes bancários);
8 - Guias de Recolhimento do FGTS (GFIP) relativas aos últimos 12 meses (em caso de atraso, proceder ao recolhimento ou apresentar cronograma para regularização, com prazo máximo de 60 dias para quitação dos débitos);
9 - Cópia da(s) página(s) que contém(êm) o índice do Prontuário da Instalação, conforme item 20.19 e 20.19.2 da Norma Regulamentadora n. 20 (NR-20);
10 - Cópia da(s) página(s) do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA que contém(êm) o reconhecimento dos riscos para a função de frentista (item 9.3.3 da Norma Regulamentadora n. 09 – NR-09;
11 - Cópia da(s) página(s) do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO que contém(êm) os exames complementares a que devem ser submetidos os frentistas, bem como a periodicidade de realização;
12 - Cópia dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs) do EXAME ADMISSIONAL e dos 2 ÚLTIMOS EXAMES MÉDICOS (incluindo hemogramas) a que foram submetidos os frentistas ativos;
13 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estruturado na forma do item 9.2. O programa deverá atender especialmente aos itens: 9.2.1 “c”; 9.2.1 “d”; 9.2.1.1; 9.3.1, “f” e 9.3.8.3. (dúvidas sobre este tópico podem ser sanadas pelo e-mail: wilson.hirano@mte.gov.br)
- Os documentos poderão ser entregues em cópia impressa ou em meio digital (digitalizados) e identificados pelo número do item a que se refere;
- Para aqueles documentos que a empresa não possua (ou esteja elaborando) deverá ser apresentada justificativa por escrito;
- Na data acima citada, no período das 14:30 às 18:30, ocorrerá uma apresentação relativa aos aspectos de fiscalização em Postos Revendedores de Combustíveis (PRCs), com destaque à Saúde e Segurança no Trabalho. Ficam notificados os representantes da empresa a participar (de preferência o(s) sócio(s) proprietário(s) do PRC e o responsável pela gestão em SST);
- O descumprimento desta notificação importará em autuação por violação ao artigo 630 da CLT e não impede nova notificação ou ação fiscal na empresa.