Câmara aprova texto dos royalties que prejudica Estados produtores

O governo Dilma foi derrotado na votação do projeto dos royalties do petróleo, quando os deputados aprovaram por 286 votos a favor e 124 contra o texto que havia sido aprovado no Senado.

A decisão prejudica os Estados produtores de petróleo, pois o texto do Senado aumentava a verba de Estados e municípios não produtores, além de alterar a distribuição dos tributos de campos já licitados.

O projeto vai a sanção, mas deve passar por vetos da presidente Dilma, pois ela já havia orientado seus líderes a não aceitar a proposta vinda do Senado e apresentar uma que a substituísse.

Inicialmente, a Câmara iria votar o projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que havia sido elaborado com a ajuda de técnicos do governo. O texto de Zarattini aumentava os recursos dos Estados e municípios não produtores e mudava a distribuição dos royalties de campos já licitados. Dilma, porém, mudou de opinião e passou a defender que não fossem feitas alterações que atingissem as regras dos campos já licitados, aceitando apenas que fosse modificada a distribuição dos royalties das áreas de petróleo do pré-sal ainda não leiloadas --posição que atende reivindicação do governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), aliado do Planalto.

Durante a sessão, contudo, requerimento do deputado Ônix Lorenzoni (DEM-RS) foi aprovado, invertendo a ordem de votação, dando preferência ao projeto vindo do Senado. O democrata mostrou dados indicando que o texto do senador beneficiava mais os Estados e municípios não produtores do que o de Zarattini.

Lorenzoni leu em plenário um levantamento feito pelo CNM (Confederação Nacional de Municípios) em que apontava queda na receita da maioria dos Estados não produtores de petróleo caso a proposta de Zarattini fosse aprovada. "O meu Estado por exemplo vai perder R$ 100 milhões. Para beneficiar o Rio de Janeiro, o relator tirou de todos os outros. Isso mobilizou todo mundo", disse Onyx.

O requerimento do deputado teve votação apertada e contou com 220 votos a favor e 211 contrários. Segundo os deputados ouvidos pela Folha, também contou para a vitória do texto do Senado o fato de não "congelar" a totalidade dos recursos dos royalties na Educação, como ficou estabelecido no texto de Zarattini.

Durante a votação, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) chegou a fazer um apelo da tribuna contra a proposta do Senado e pediu mais tempo para apresentação de um novo projeto. O pedido do petista, no entanto, não surtiu efeito e a proposta foi aprovada com 286 votos a favor e 124 contra.

No texto aprovado, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Os Estados produtores caem de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes são os que sofrem maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os Estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40%.

O texto também mexe com os percentuais de repasse da participação especial que é cobrada apenas em campos de alta produtividade e suas alíquotas são progressivas de acordo com a produtividade do campo. De acordo com o texto aprovado, a partir de 2013 cai de 40% para 32% o repasse da participação especial para os Estados produtores e de 10% para 5% os destinados aos municípios produtores. A União também entra na lista dos que terão a alíquota reduzida passando dos atuais 50% para 43% no próximo ano.

Em contrapartida, os Estados e municípios não produtores passam a receber, cada um, 10%, a partir do ano que vem. Esse valor chega a 15% em 2020.

06/11/2012

Análise: Perspectiva de mudança cria insegurança para contratos

O projeto de lei em discussão no Congresso Nacional muda o sistema de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. Do ponto de vista jurídico, uma fonte de preocupação é a proposta de aplicação das novas regras a áreas que já foram licitadas e estão sendo exploradas por companhias de petróleo.

Essa perspectiva afeta a segurança jurídica dos contratos das empresas, assim como a possibilidade de que uma ação de inconstitucionalidade da nova lei seja proposta após sua aprovação.

Câmara aprova texto dos royalties que prejudica Estados produtores

O principal interesse de Estados produtores e não produtores é com a divisão da receita dos royalties. Há alguns anos afirmei que qualquer mudança deveria envolver uma rediscussão da reforma tributária, para mitigar as distorções que punem os Estados produtores.

A discussão em torno do novo marco regulatório criado para a exploração do petróleo deu lugar a um amplo debate em torno da alteração das regras da divisão dos recursos dos royalties. Os Estados produtores (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) dizem que o modelo não poderia ser alterado, e que os royalties deveriam permanecer com eles.

A reclamação acompanha a natureza indenizatória dos royalties, como compensação financeira ao Estado que tem seu recurso não renovável explorado, um direito assegurado pela Constituição.

Por outro lado, Estados não produtores dizem que os recursos minerais, incluindo o petróleo, são bens da União, e assim as receitas auferidas com sua exploração não podem ficar concentradas em três Estados, porque isso só fomentaria a divisão e a desigualdade social.

Em contrapartida, os Estados produtores argumentam que eles também sofrem com outros problemas advindos da exploração do petróleo, como o deslocamento da população em busca de melhores condições de vida e a necessidade de o Estado prover saúde, educação e saneamento básico para essa massa migratória.

A discussão é complexa e está sendo invocada pelo governo para justificar o retardamento de decisões urgentes quanto à regularização das rodadas de licitação, paralisadas há alguns anos, com perdas para o país.

Folha de S. Paulo

07/11/2012