Prazo para emissão de Licença Ambiental de Operação termina em outubro
Termina, no dia 19 de outubro, o prazo para que todos os postos revendedores em operação no país tenham emitidas suas LOs (Licença Ambiental de Operação) ou, pelo menos, protocolo válido indicando que o processo foi iniciado no órgão ambiental competente.
Além da LO, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) exigirá também, o alvará concedido pelo Corpo de Bombeiros local.
Esta determinação está expressa na Resolução ANP n.º 57/2014 e após essa data, o posto revendedor que não possuir LO estará sujeito à interdição e revogação de autorização de funcionamento.
Esta é uma sanção que vem sendo amplamente discutida pelas entidades do setor e cuja discussão fica mais acirrada quando observamos o cenário nacional em que apenas cerca de 50% dos postos revendedores tem licença ambiental e que os órgãos ambientais (estaduais e municipais) não têm estrutura para gerenciar o licenciamento dos estimados 20 mil postos sem LO no Brasil, até a data determinada. Da mesma forma, a licença dos Corpos de Bombeiros que nem sempre atuam nos locais onde há postos revendedores.
O Superintendente de Abastecimento, Sr. Aurélio Cesar Nogueira do Amaral, informou que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP instaurou processo administrativo para monitoramento do cumprimento da Resolução ANP nº 41/2013, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
O objetivo é buscar cooperação interfederativa na solução dos problemas apresentados diante da ausência de Licença de Operação – LO e Auto De Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em diversos postos revendedores, a fim de evitar potencial desabastecimento com o término do prazo de transição em 20/10/2015, imposta pela Resolução ANP nº 57/2014.
Em recente reunião do CONAMA (119ª Reunião Ordinária) onde este assunto foi discutido, Sr. Aurélio pediu ajuda do Conselho, para a condução do problema de licenciamento dos postos revendedores.
Sindicom