Sindipetróleo pede que revendedores intervenham sobre Lei dos Lacres

O Sindipetróleo encaminhou à Assembleia Legislativa e ao Governo de Mato Grosso críticas sobre a Lei 9.436, de autoria do deputado José Domingos Fraga (DEM), publicada no Diário Oficial em 13 de agosto.

A lei obriga as distribuidoras a fornecerem e instalarem lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis dos postos de revenda.

Contudo, o Sindipetróleo informa que a discussão não foi levada ao setor. Entende que a lei é uma inversão de funções, já que a ANP seria a grande responsável por fiscalizar a qualidade dos produtos e não as distribuidoras. Também gera incertezas sobre a liberdade de comercialização de postos com diferentes distribuidoras, direito garantido aos estabelecimentos de "bandeira branca".

Para o presidente do Sindicato, Aldo Locatelli, a lei aprovada é mais uma maneira de onerar os serviços do segmento e dificultar o trabalho.

A Assessoria Jurídica do Sindicato destaca que o projeto não prevê tratamento absolutamente igualitário entre os postos revendedores vinculados a distribuidora exclusiva e os revendedores ligados a mais de uma distribuidora, mas ambos poderão sentir, direta ou indiretamente, os efeitos financeiros decorrentes da aquisição, da manutenção, da operação e da fiscalização dos lacres eletrônicos.

O Sindicato informa também que outros Estados tentaram implantar os lacres, mas que não conseguiram devido ao custo que eles geram e a dificuldade de atender as solicitações de todos os postos de revenda de combustíveis. Somente em Mato Grosso há cerca de mil postos.

A entidade  pede que todos os revendedores que conhecem deputados e membros do governo levem os pontos de atenção a eles. O material foi encaminhado a cada gabinete, mas é preciso reforçar a contrariedade do setor quanto à lei do lacre.