Legislações e Orientações Jurídicas
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RESOLUÇÃO Nº 3.658/11 - EXTINÇÃO DA CARTA FRETE – PERGUNTAS E RESPOSTAS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 27 de abril a Resolução 3658 regulamentando o art. 5º-A da Lei 11.442/07 que...
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Autuados pela ANP vão para o Diário Oficial da União
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a publicar no Diário Oficial da União todos os autos de infração aplicados a distribuidoras e...
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ANP exigirá licenciamento ambiental para novos postos
AANP passará a exigir licenciamento ambiental para autorizar o funcionamento de novas revendas de combustíveis automotivos no País. Os novos...
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Fique atento: Resolução 273/00 exige certificação do Inmetro
Ao adquirir produtos sem a certificação do INMETRO, você pode por em risco qualquer instalação, podendo comprometer a segurança do operador,...
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Adesivo sobre o S-50 é obrigatório a todas as bombas de diesel
Todos os postos de revenda de combustíveis que comercializam óleo diesel (independente do tipo) devem afixar em cada bomba abastecedora (de...
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Relatório CTF (Ibama) deve ser preenchido
O prazo para a entrega do relatório anual de atividades do Cadastro Técnico Federal (CTF) ao Ibama vence anualmente no dia 31 de março. As...
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Ministério do Trabalho adia novo Ponto Eletrônico pela 5ª vez
Devido a dificuldades operacionais para implantação do novo Relógio de Ponto Eletrônico...
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Multas podem ser aplicadas, mas ANTT diz que fiscalização da carta-frete ainda é educativa
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai manter a fiscalização educativa sobre a utilização da carta-frete como pagamento pelo...
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RESOLUÇÃO Nº 65 - ANP - DE 9.12.2011 - DOU 12.12.2011
Clique para conferir a RESOLUCAO 65 ANP
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